Decreto n.º 19674, de 1 de maio

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações a funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos que permanecem junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização