Decreto n.º 19679, de 1 de maio

Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 18379 - Dispensa no corrente ano a exigência estabelecida no n.º 4.º do artigo 13.º do referido regulamento