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Decreto n.º 19687
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Ato Original
Decreto n.º 19687, de 4 de maio
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 103/1931, Série I de 1931-05-04
Data de Publicação:
1931-05-04
SUMÁRIO
Regula a repressão da mendicidade nas ruas e lugares públicos
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