Diário do Govêrno n.º 103/1931, Série I de 1931-05-04

Regula a repressão da mendicidade nas ruas e lugares públicos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Bombarral

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de S. Pedro do Sul

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila de Seia

Determina que qualquer dos delegados ou dos membros da comissão liquidatária dos bancos e casas bancárias em liquidação, nos termos dos decretos n.os 19212 e 19583, possa representar só por si a mesma comissão

Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativas à prorrogação, a partir de 1 de Setembro próximo e pelo prazo de um ano, do modus vivendi existente entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa em 27 de Agosto de 1924

Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra