Decreto n.º 19692

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Decreto n.º 19692, de 5 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 104/1931, Série I de 1931-05-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 19559, que declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais

TEXTO

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