Diário do Govêrno n.º 104/1931, Série I de 1931-05-05

Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 19559, que declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais

Revoga o decreto n.º 19579, que torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559

Organiza o recenseamento eleitoral

Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais

Reforça a verba inscrita no orçamento com destino ao custeio do serviço de dragagens

Inscreve no orçamento as verbas necessárias para serem pagas as gratificações devidas aos médicos sanitários, professores do curso de medicina sanitária, de Lisboa, nos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931