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Decreto n.º 19698
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 19698, de 6 de maio
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 105/1931, Série I de 1931-05-06
Data de Publicação:
1931-05-06
SUMÁRIO
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, assinado em Paris em 6 de Julho de 1928
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