Diário do Govêrno n.º 105/1931, Série I de 1931-05-06

Determina que o lugar de médico antropologista do Instituto de Medicina Legal de Coimbra passe a ser desempenhado pelo assistente de clínica médico-legal do mesmo Instituto

Determina que, quando os Institutos de Medicina Legal tenham de examinar os objectos e instrumentos do crime, fiquem êsses Institutos dêles depositários, devendo enviá-los ao tribunal por onde corre o processo sempre que lhe sejam reclamados

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, assinado em Paris em 6 de Julho de 1928

Autoriza o Govêrno a aderir, em nome das colónias portuguesas ou de alguma ou algumas delas, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis e seus anexos, e à Convenção Internacional concernente à circulação por estradas, assinadas em Paris, entre Portugal e outras nações, em 24 de Abril de 1926

Aprova os regulamentos do Depósito de Garanhões, da Coudelaria Militar de Alter, e das exposições de solípedes, que constituem os anexos I, II e III do regulamento para o serviço de remonta geral do exército

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de habilitar o Fundo especial de caminhos de ferro a ocorrer ao pagamento de encargos a liquidar até 30 de Junho próximo

Investe provisòriamente nas funções de reitor da Universidade de Coimbra o director geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa o quadro dos professores do ensino primário elementar da cidade do Pôrto

Determina que a cidade do Pôrto seja dividida em dez zonas escolares

Fixa a composição das zonas escolares da cidade do Pôrto