Ratifica o Acôrdo assinado em Xangai, em 21 de Julho de 1930, entre a Repartição dos Correios e Telégrafos da colónia de Macau e a Rádio-Administração do Ministério das Comunicações da República da China, relativo à permuta do tráfico radiotelegráfico entre a estação radiotelegráfica do Govêrno em Macau e as estações congéneres daquela Administração em Xangai, Cantão e Amoy