Diário do Govêrno n.º 108/1931, Série I de 1931-05-09

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Aguiar da Beira

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pavia, concelho de Mora

Reforça a verba inscrita no orçamento, por decreto n.º 19585, com destino a despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada

Cede definitivamente à Administração Geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno do antigo palácio da Mitra, a fim de nêle ser construída uma filial da referida Caixa

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela, o edifício do antigo presbitério e seu anexo, destinado à instalação da sua sede e arquivo e de uma escola de ensino primário geral e recreio dos alunos

Autoriza a corporação fabriqueira da freguesia de Tourega, concelho e distrito de Évora, a trocar as ruínas da capela de Santa Comba por um terreno que circunda a igreja paroquial da freguesia de Tourega pelo sul e por um compartimento da denominada «casa paroquial»

Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor C, anteriormente denominado Azevedo Gomes

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a um conversor para transformação da corrente eléctrica para carga de batarias dos submersíveis

Reforça a verba inscrita no orçamento sob a rubrica: «Previsão para passagens à reserva ou reformas durante o ano económico, nos termos da legislação em vigor»

Ratifica o Acôrdo assinado em Xangai, em 21 de Julho de 1930, entre a Repartição dos Correios e Telégrafos da colónia de Macau e a Rádio-Administração do Ministério das Comunicações da República da China, relativo à permuta do tráfico radiotelegráfico entre a estação radiotelegráfica do Govêrno em Macau e as estações congéneres daquela Administração em Xangai, Cantão e Amoy

Fixa a dotação das telefonistas da estação telefónica central de Castelo Branco

Fixa a dotação das telefonistas da estação telefónica central da Covilhã

Declaração relativa ao refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931

Rectificações ao decreto n.º 19678, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Revoga o decreto n.º 17884, que promulgou várias disposições sôbre imunização da batata para exportação e sôbre a defesa profícua quanto à batata que deva ser importada de outros países

Concede à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma parcela de terreno no polígono florestal da Covilhã para o sanatório de tuberculosos, destinado ao pessoal daquela Companhia e ao dos serviços florestais, mediante determinadas garantias a que a mesma Companhia fica obrigada