Autoriza o Ministro a chamar dois funcionários de categoria não superior a terceiros oficiais, adidos, para, na Direcção Geral de Saúde, Inspecção do Exercício Farmacêutico, executarem o serviço necessário à elaboração dos dados estatísticos e de ordem fiscal e administrativa que são exigidos para o bom cumprimento das prescrições do decreto n.º 12210
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