Autoriza a Junta de Freguesia da Lapa concelho do Cartaxo, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma parcela de terreno que possui
Autoriza o Ministro a chamar dois funcionários de categoria não superior a terceiros oficiais, adidos, para, na Direcção Geral de Saúde, Inspecção do Exercício Farmacêutico, executarem o serviço necessário à elaboração dos dados estatísticos e de ordem fiscal e administrativa que são exigidos para o bom cumprimento das prescrições do decreto n.º 12210
Torna público ter o Luxemburgo aderido, em 23 de Março de 1931, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, e aos regulamentos atinentes
Torna público ter a Bulgária ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, feito em Genebra em 14 de Setembro de 1931