Decreto, de 16 de novembro

Decreto

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República:

Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril:

Nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o engenheiro Jaime Ornelas Camacho.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.