Diário da República n.º 268/1976, Série I de 1976-11-16

Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares

Anula os pontos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.4 da resolução do VI Governo Provisório de 15 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 23 de Junho de 1976

Adita um n.º 3 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (recrutamento de oficiais para a GNR e GF)

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Loures, extinguindo um lugar de escriturário dactilógrafo de 1.ª classe quando vagar

Diminui de dois empregados o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres, a partir de 31 de Maio de 1976

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de marmelada acondicionada em embalagens especiais de origem

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento, Finanças e Comércio do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia o engenheiro Gonçalo Nuno Araújo Secretário Regional do Equipamento Social, Transportes e Comunicações do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia o Dr. Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia o engenheiro Manuel Gonçalves de Sousa Alegria Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia Manuel Jorge Bazenga Marques Secretário Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira