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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto, de 16 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento, Finanças e Comércio do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Decreto
Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República;
Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril:
Nomeio Secretário Regional do Planeamento, Finanças e Comércio do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. José António Camacho.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.