Decreto n.º 19769, de 26 de maio

Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações