Diário do Govêrno n.º 121/1931, Série I de 1931-05-26

Introduz várias alterações no regulamento sôbre a administração dos transportes militares em tempo de paz, aprovado pelo decreto n.º 18753

Aprova o convénio celebrado entre o Ministério da Guerra e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta do referido Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e reboque devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio de guerra inglês Kent, que veio a Lisboa para conduzir ao seu país Suas Altezas os Príncipes de Gales e Jorge