Decreto n.º 19771, de 27 de maio

Autoriza o pagamento da quantia de 11141$22 em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de satisfazer parte das despesas efectuadas, em anos económicos anteriores, pela extinta Direcção Geral da Segurança Pública, e reforça uma verba do referido orçamento