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Decreto n.º 19772
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Ato Original
Decreto n.º 19772, de 27 de maio
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 122/1931, Série I de 1931-05-27
Data de Publicação:
1931-05-27
SUMÁRIO
Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário sôbre substituïção de juízes de direito, constituïção dos tribunais colectivos e percepção de emolumentos pelos subdelegados - Permite que haja sub-curadores de órfãos
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