Decreto n.º 1978, de 20 de outubro

Decreto n.º 1978, determinando que um dos fundos especiais da comissão de melhoramentos do distrito de Moçambique seja constituído por 30 por cento do rendimento da importação naquele distrito, e não por 30 por cento sôbre os direitos de importação, como por lapso foi mencionado no decreto que criou a referida comissão