Diário do Govêrno n.º 213/1915, Série I de 1915-10-20

Decreto n.º 1973, cedendo à Câmara Municipal de Oeiras uma casa anexa à igreja matriz da freguesia de Barcarena

Decreto n.º 1974, cedendo à Junta de Paróquia de Arega uma porção de terreno do passal daquela freguesia

Portaria n.º 500, publicada como despacho ministerial no Diário n.º 209, determinando a forma de processo para a cobrança dos emolumentos que, pela lei n.º 400, passaram a constituir receita do Estado

Decreto n.º 1975, mandando proceder a um novo recenseamento eleitoral na província de Macau

Decreto n.º 1976, anulando o artigo 49.º do regulamento da Repartição do Expediente Sínico de Macau

Decreto n.º 1977, modificando a concessão de terrenos situados no arquipélago de Bijagoz, feita pela decreto n.º 19, de 3 de Julho de 1913

Decreto n.º 1978, determinando que um dos fundos especiais da comissão de melhoramentos do distrito de Moçambique seja constituído por 30 por cento do rendimento da importação naquele distrito, e não por 30 por cento sôbre os direitos de importação, como por lapso foi mencionado no decreto que criou a referida comissão

Rectificação ao decreto n.º 1971, que organizou a Escola Prática de Agricultura de Queluz

Decreto n.º 1979, mandando desdobrar em classes paralelas ou turmas as classes das escolas de ensino normal que contem mais de quarenta alunos

Decreto n.º 1980, modificando o horário estabelecido para o ensino das disciplinas que constituem o curso transitório das escolas de ensino normal

Decreto n.º 1981, inserindo várias disposições sôbre o funcionamento das cantinas escolares

Decreto n.º 1982, anulando o decreto n.º 1955, sôbre admissão de alunos ao exame das disciplinas professadas nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 1983, inserindo o plano de estudos do curso preparatório para a escola de construções, indústria e comércio, professado na Escola de Rodrigues Sampaio