Decreto n.º 19785, de 29 de maio

Revoga os decretos n.os 19315 e 19316 (criação do cargo de delegado especial do Govêrno nos Açôres e na Madeira) e restabelece os decretos n.os 18355 e 18356 (existência de um delegado especial do Govêrno nos Açôres e nomeação do coronel Feliciano António da Silva Leal para êsse cargo) - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 19559 (nomeação do coronel Fernando Augusto Borges Júnior para delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes)