Diário do Govêrno n.º 124/1931, Série I de 1931-05-29

Revoga os decretos n.os 19315 e 19316 (criação do cargo de delegado especial do Govêrno nos Açôres e na Madeira) e restabelece os decretos n.os 18355 e 18356 (existência de um delegado especial do Govêrno nos Açôres e nomeação do coronel Feliciano António da Silva Leal para êsse cargo) - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 19559 (nomeação do coronel Fernando Augusto Borges Júnior para delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes)

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo, Creche e Hospital de D. Emília Jesus Costa e António Almeida Costa, de Vila Nova de Gaia

Aprova o regulamento do Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do n.º 2.º do artigo 24.º do decreto n.º 5023, que organiza os serviços médico-forenses

Cria um artigo na pauta de importação para tributação de placas de madeira com revestimento de metais não preciosos

Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reformar com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926 os militares do exército e da armada que foram demitidos e se encontrem em determinadas condições

Dá nova redacção ao § único do artigo 444.º da reorganização do exército

Regula os vencimentos dos sargentos e praças instrutores gerais

Torna público terem as colónias, protectorados e territórios sob mandato da Brã-Bretanha aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Regula o procedimento disciplinar sôbre o pessoal docente dependente do Ministério