Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão do débito resultante das despesas com os socorros aos sinistrados do abalo sísmico na Ilha do Faial em Agosto de 1926 - Suaviza os encargos dos empréstimos feitos pelo Govêrno aos mesmos sinistrados
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