Diário do Govêrno n.º 125/1931, Série I de 1931-05-30

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Amares com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Covilhã

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Guimarães

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conversão do débito resultante das despesas com os socorros aos sinistrados do abalo sísmico na Ilha do Faial em Agosto de 1926 - Suaviza os encargos dos empréstimos feitos pelo Govêrno aos mesmos sinistrados

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a um pagamento

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a diversos pagamentos

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a diversos pagamentos

Reforça a verba orçamental destinada a ajudas de custo a abonar aos membros de comissões do Conselho Nacional do Ar quando se desloquem, quer no continente, quer para as ilhas adjacentes, colónias ou para o estrangeiro

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos de um chefe de circunscrição de Previdência Social, adido

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas de higiene, saúde e confôrto da Secretaria da Presidência da República relativas ao ano económico de 1929-1930

Despacho ministerial que fixa o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano fabril

Manda que a reparação, conservação e polícia das fortificações e estradas militares da área do Govêrno Militar de Lisboa, fique a cargo da companhia de sapadores de praça do regimento de sapadores mineiros

Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções

Determina que passe a 1.º o § único do artigo 359.º do decreto de 2 de Maio de 1914, que aprovou o regulamento do Arsenal do Exército, e acrescenta um § 2.º ao mesmo artigo

Determina que o governador da colónia da Guiné possa proceder sem assistência do Conselho do Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos ùltimamente ali ocorridos

Aprova as alterações aos estatutos da Beira Works, Limited, com sede em Londres

Nova publicação, rectificada, dos artigos 149.º e 184.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra