Decreto n.º 19811, de 1 de junho

Aprova os vencimentos ou gratificações mensais que devem ser arbitrados aos vogais da comissão executiva do Conselho Superior de Viação e das comissões técnicas de automobilismo e chefes das respectivas secretarias, bem como as importâncias a despender mensalmente com pessoal assalariado para serviço das secretarias das mesmas comissões