Diário do Govêrno n.º 126/1931, Série I de 1931-06-01

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19777, que converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios de Frágoas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, para instalação de escolas de ensino primário

Altera a organização militar das ilhas adjacentes

Acrescenta um § único ao artigo 116.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, para o efeito de ser contado como tempo de embarque o serviço prestado pelos oficiais comandantes de bandeira e seus adjuntos em navios fretados pelo Estado

Acôrdo celebrado entre a Estação Radiotelegráfica de Macau e as Estações Radiotelegráficas de Xangai, Cantão e Amoy, assinado em Xangai em 21 de Julho de 1930 e aprovado pelo decreto n.º 19728

Aprova os vencimentos ou gratificações mensais que devem ser arbitrados aos vogais da comissão executiva do Conselho Superior de Viação e das comissões técnicas de automobilismo e chefes das respectivas secretarias, bem como as importâncias a despender mensalmente com pessoal assalariado para serviço das secretarias das mesmas comissões

Esclarece que o decreto n.º 19650 deve ser interpretado como sòmente aplicável aos oficiais do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746, e aos oficiais dos extintos quadros ocidental, Moçambique, India, Macau e Timor

Introduz várias modificações no regime ortográfico oficial, em vigor desde 11 de Setembro de 1911

Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19678, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa