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Decreto n.º 19830
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Ato Original
Decreto n.º 19830, de 3 de junho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 128/1931, Série I de 1931-06-03
Data de Publicação:
1931-06-03
SUMÁRIO
Regula o emprêgo do milho nacional na panificação, de forma a proteger a sua colocação e venda
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