Diário do Govêrno n.º 128/1931, Série I de 1931-06-03

Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à tipografia da Associação de Classe dos Compositores Tipográficos algum do trabalho que está cometido a êsse estabelecimento

Esclarece que o imposto a cobrar em cumprimento do que dispõe o decreto n.º 17831 deve ser lançado sôbre os indivíduos que disponham de rendimentos colectáveis, quer residam ou não na área da freguesia em que êsses rendimentos se verifiquem

Indica como deve ser organizado o cadastro dos eleitores das juntas de freguesia no distrito do Funchal

Torna extensiva a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903, aos oficiais imediatos ou primeiros pilotos que tenham comandado durante o estado de guerra europeia e com boas informações navios mercantes de longo curso até 400 toneladas líquidas

Nova publicação, rectificada, das gravuras 72, 73 e 74 do regulamento a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante, aprovado pelo decreto n.º 16978 e publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a reparação e conservação do palácio do Alfeite e mais prédios urbanos na posse da Junta, incluindo a Escola de Aplicação de Marinha

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a reforçar as verbas consignadas a encargos de repatriação e socorros a portugueses indigentes e respectiva diferença cambial

Cria uma legação de 2.ª classe em Santiago do Chile e eleva de dezanove a vinte o número de Ministros Plenipotenciários da mesma classe do quadro do Ministério - Arbitra as remunerações dos tradutores das Legações de Estocolmo, Haia e Oslo - Fixa a verba para representação do Ministro de 2.ª classe em Oslo e o subsídio ao cônsul de 4.ª classe em Baiona

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer emissões extraordinárias de selos postais comemorativos de vultos ou datas notáveis da História Portuguesa ou para propaganda do nosso património artístico, de motivos turísticos ou de factores económicos

Determina que os autos levantados pela polícia especial de trânsito façam fé em juízo até prova em contrário

Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º do regulamento para a concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público, para efeito de os corpos administrativos submeterem à sanção ministerial as minutas dos cadernos de encargos de concessões que pretendam fazer, em vez dos próprios cadernos

Regula a substituïção, nos seus impedimentos, do pessoal docente do ensino primário elementar do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

Regula o emprêgo do milho nacional na panificação, de forma a proteger a sua colocação e venda