Decreto n.º 19849

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Decreto n.º 19849, de 6 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 131/1931, Série I de 1931-06-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece a tabela de emolumentos do contencioso administrativo

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