Diário do Govêrno n.º 131/1931, Série I de 1931-06-06

Estabelece a tabela de emolumentos do contencioso administrativo

Altera a organização da secretaria do Supremo Conselho de Administração Pública

Declaração de terem sido visadas pelo Tribunal de Contas as instruções sôbre serviços da Inspecção de Saúde do Pôrto, insertas no Diário do Govêrno n.º 51, de 4 de Março de 1929

Converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Arcos de Valdevez do edifício da antiga e arruïnada residência paroquial da freguesia do Salvador, sede do mesmo concelho, destinado a instalação da estacão telégrafo-postal

Altera o artigo 16.º das instruções preliminares da pauta

Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal a propor a adjudicação definitiva da construção, por empreitada, da oficina de construções navais de ferro

Manda passar ao estado de completo armamento os torpedeiros Ave e Mondego

Determina que seja inscrita uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à aquisição de uma camioneta para a brigada de mecânicos

Fixa as dotações para despesas de material e expediente dos postos diplomáticos e consulares

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de conciliação, regulamento judiciário e arbitragem entre Portugal e a Noruega

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas, assinada na mesma capital em 10 de Abril de 1926, bem como aos respectivos Protocolos de assinatura

Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Prorroga até 30 de Junho de 1931 o prazo para o registo de diplomas na Repartição do Ensino Particular a que se refere o artigo 49.º do decreto n.º 19244

Determina que as juntas regionais de viticultura continuem na plenitude das funções que vinham desempenhando emquanto não fôr devidamente regulamentado o decreto n.º 19253