Decreto n.º 1985, declarando nula a portaria do governador geral de Moçambique, de 17 de Junho de 1914, que alterou o disposto no decreto com fôrça de lei de 31 de Agosto de 1912, que fixara o prazo máximo de três meses para a acumulação pelos militares dos seus lugares com os de carácter civil, e estabelecendo as entidades a que não são aplicáveis as disposições do referido decreto de 31 de Agosto de 1912
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