Decreto n.º 1985, declarando nula a portaria do governador geral de Moçambique, de 17 de Junho de 1914, que alterou o disposto no decreto com fôrça de lei de 31 de Agosto de 1912, que fixara o prazo máximo de três meses para a acumulação pelos militares dos seus lugares com os de carácter civil, e estabelecendo as entidades a que não são aplicáveis as disposições do referido decreto de 31 de Agosto de 1912
Decreto n.º 1986, anulando todas as nomeações efectuadas sem concurso, e todos os concursos de que não tenham resultado nomeações para lugares da Direcção dos Portos e Viação da província de S. Tomé e Príncipe, a que se refere o artigo 42.º do decreto de 26 de Outubro de 1912, e esclarecendo as disposições do referido artigo 42.º