Decreto n.º 1986, anulando todas as nomeações efectuadas sem concurso, e todos os concursos de que não tenham resultado nomeações para lugares da Direcção dos Portos e Viação da província de S. Tomé e Príncipe, a que se refere o artigo 42.º do decreto de 26 de Outubro de 1912, e esclarecendo as disposições do referido artigo 42.º
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.