Decreto n.º 19888

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Decreto n.º 19888, de 15 de junho

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 136/1931, Série I de 1931-06-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409

TEXTO

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