Diário do Govêrno n.º 136/1931, Série I de 1931-06-15

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19872, que manda organizar um destacamento da polícia de segurança pública de Lisboa com o fim de ir desempenhar em Cabo Verde os serviços de vigilância sôbre os deportados políticos com residência fixada naquele arquipélago

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vila Fria, concelho de Viana do Castelo, uma bouça de mato e pinheiros denominada o Pinhal do Senhor

Regula a promoção ao pôsto imediato dos coronéis das diferentes armas com o curso do estado maior

Estabelece as normas a seguir na apresentação de recursos ao Conselho Superior de Promoções pelos oficiais e aspirantes a oficial do exército metropolitano

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo que reconhece ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409

Encarrega a Manutenção Militar de proceder à liquidação de todos os valores do activo e passivo à responsabilidade do Sindicato das Cooperativas do País