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Decreto n.º 19892
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Decreto n.º 19892, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 137/1931, Série I de 1931-06-16
Data de Publicação:
1931-06-16
SUMÁRIO
Introduz várias alterações no Código de Justiça Militar
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