Diário do Govêrno n.º 137/1931, Série I de 1931-06-16

Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Costa de Caparica, concelho de Almada

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7112, que manda passar para o primeiro ofício do 1.º juízo criminal da comarca do Pôrto o escrivão do terceiro ofício do mesmo juízo e extingue o referido ofício - Determina que continuem prestando serviço no primeiro ofício um ajudante do antigo escrivão, um oficial de diligências e um antigo ajudante do terceiro ofício

Introduz várias alterações no Código de Justiça Militar

Acôrdo celebrado entre Portugal e os Países Baixos estabelecendo o cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro

Fixa as normas do recrutamento dos médicos escolares dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19402, que transfere para a escola de ensino primário complementar da sede do concelho de Ovar os valores que pertenciam à extinta escola primária superior da mesma localidade