Manda que a acção cível iniciada por Joaquim da Rocha Reis contra o presidente e alguns vogais de uma ex-comissão administrativa da Câmara Municipal de Penafiel e contra o chefe da secretaria da mesma Câmara não possa prosseguir sem a citação do Estado e da referida Câmara Municipal, para o efeito de contra estes sòmente correr tal acção
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