Regula o abono do subsídio mensal de alimentação aos funcionários civis e militares com residência fixada nas ilhas adjacentes ou colónias por motivos políticos ou de ordem pública
Manda que a acção cível iniciada por Joaquim da Rocha Reis contra o presidente e alguns vogais de uma ex-comissão administrativa da Câmara Municipal de Penafiel e contra o chefe da secretaria da mesma Câmara não possa prosseguir sem a citação do Estado e da referida Câmara Municipal, para o efeito de contra estes sòmente correr tal acção
Autoriza a Junta de Freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização o domínio directo de dois foros impostos em prédios situados nos casais de Cabrais e Fonte Branca e 55 oliveiras existentes em diversas propriedades
Determina que uma comissão composta do juiz de paz e do seu escrivão e do regedor da freguesia proceda ao arrolamento dos bens pedidos pelas corporações encarregadas do culto católico sempre que o arrolamento não tenha sido feito no prazo de trinta dias pela comissão de inventário a que se refere o artigo 63.º da lei de 20 de Abril de 1911
Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção sôbre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, assinada em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924