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Decreto n.º 19902
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 19902, de 18 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 139/1931, Série I de 1931-06-18
Data de Publicação:
1931-06-18
SUMÁRIO
Estabelece um novo regime para o milho importado no arquipélago da Madeira
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