Diário do Govêrno n.º 139/1931, Série I de 1931-06-18

Esclarece várias dúvidas suscitadas e introduz algumas alterações no decreto n.º 19578, que cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam

Isenta o Banco de Angola da observância dos artigos 29.º e 30.º do decreto n.º 10071, no que diz respeito a pagamentos e transferências do Congo Belga

Estabelece um novo regime para o milho importado no arquipélago da Madeira

Estabelece o regime da constituïção e funcionamento da Colónia Agrícola dos Milagres