Decreto n.º 19905, de 19 de junho

Prorroga os prazos para os particulares e corporações com individualidade jurídica poderem reclamar sôbre a propriedade dos bens arrolados por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas, ainda na posse do Estado ou dos corpos administrativos, e para as corporações encarregadas do culto catolico requererem a entrega de bens