Diário do Govêrno n.º 140/1931, Série I de 1931-06-19

Regula a forma da nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhãis e de 28 de Maio

Prorroga os prazos para os particulares e corporações com individualidade jurídica poderem reclamar sôbre a propriedade dos bens arrolados por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas, ainda na posse do Estado ou dos corpos administrativos, e para as corporações encarregadas do culto catolico requererem a entrega de bens

Concede a Lisette de Jesus Rodrigues Jácome, respectivamente pai e madrasta do falecido segundo sargento Manuel Jácome Moreira, n.º 285 da 1.ª comp nhia do batalhão de caçadores n.º 2, promovido a primeiro sargento por decreto de 30 de Maio do corrente ano, a pensão mensal correspondente ao quantitativo dêste pôsto

Torna público ter o Govêrno Britânico notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações a adesão à Convenção sôbre a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1926, das colonias, protectorados e territórios sob o mandato britânico

Torna público ter o Govêrno Britânico aderido em 10 de Abril último, por parte da colonia e protectorado de Gâmbia, do protectorado de Uganda e do território sob mandato de Tanganica, ao Acôrdo Internacional assinado em Paris em 18 de Maio de 1904 e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, relativas à repressão do tráfico de brancas

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º da tarifa geral para transportes de grande e pequena velocidade, relativo à validação de bilhetes de passageiros para outro combóio

Aprova a remodelação do ensino médio agrícola

Aprova a remodelação do ensino elementar agrícola

Determina que o antigo Colégio do Espírito Santo e Universidade, em Évora, pertença do Estado, continue destinado ao funcionamento da Casa Pia, na parte actualmente ocupada por esta instituïção

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico