Decreto n.º 19935

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Decreto n.º 19935, de 24 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 144/1931, Série I de 1931-06-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece várias dúvidas suscitadas quanto à interpretação do artigo 15.º do decreto n.º 16669, que regula as aposentações dos empregados públicos

TEXTO

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