Diário do Govêrno n.º 144/1931, Série I de 1931-06-24

Estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares

Esclarece várias dúvidas suscitadas quanto à interpretação do artigo 15.º do decreto n.º 16669, que regula as aposentações dos empregados públicos

Rectificações ao decreto n.º 19902, que estabelece um novo regime para o milho importado do arquipélago da Madeira

Cria os lugares de preparador e ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais

Organiza duas batarias destinadas ao tiro de «salvas», uma com sede na cidade de Ponta Delgada e outra com sede na cidade do Funchal

Rectificação ao decreto n.º 19866, que providencia quanto à forma de pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício a um estenógrafo de 1.ª classe do Congresso da República deslocado temporàriamente para o Ministério da Marinha

Torna público ter a Colômbia depositado em Washington em 28 de Maio de 1931 o instrumento de adesão definitiva ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

Declaração de que o decreto n.º 19694, que organiza o recenseamento eleitoral, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias