Decreto n.º 19943

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Decreto n.º 19943, de 25 de junho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 145/1931, Série I de 1931-06-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensivas às colónias as modificações ao Código Civil aprovadas pelo decreto n.º 19126, com as alterações constantes do presente decreto

TEXTO

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