Diário do Govêrno n.º 145/1931, Série I de 1931-06-25

Concede ao actual presidente do Tribunal de Contas o direito de aposentação com o mínimo legal de tempo para tal requerido

Restabelece o registo das contas de fardamento das praças de pré

Determina as dimensões das faixas de terreno que constituem as zonas das estradas que atravessem as matas nacionais e providencia para que as plantações e arborizações não sejam prejudicadas com a construção

Estabelece as garantias das operações realizadas nas Bôlsas de Mercadorias

Permite que as importâncias do fundo de reserva dos correios e telégrafos possam ser aplicadas na aquisição de edifícios para os respectivos serviços, modificando para tal efeito um artigo do decreto n.º 5786, que aprovou a organização dos serviços telégrafo-postais

Torna extensivas às colónias as modificações ao Código Civil aprovadas pelo decreto n.º 19126, com as alterações constantes do presente decreto

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a acudir à crise do desemprêgo na Marinha Grande