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Decreto n.º 19969
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Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 19969, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 148/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-06-29
Data de Publicação:
1931-06-29
SUMÁRIO
Desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731
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