Diário do Govêrno n.º 148/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-06-29

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1931-1932

Uniformiza, simplifica e adapta às disposições da reforma da contabilidade pública a escrituração das tesourarias da Fazenda Pública

Desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731

Fixa em $83 por quilograma a taxa de $02, ouro, denominada de salvação nacional, estabelecida no artigo 3.º do decreto n.º 15814, para a gasolina importada

Aumenta em mais dois sub-inspectores, sendo um contabilista e outro actuário, o quadro estabelecido no artigo 5.º do decreto n.º 17556, que criou a Inspecção de Seguros